MAIS SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA

O Executivo Federal, analisa a proposta de uma nova PEC – Proposta de Emenda à Constituição – analise essa realizada com o suporte da AGU – Advocacia Geral da União, e do STF – Supremo Tribunal Federal, para que, pós entrada em vigor da primeira fase da “reforma tributária”, seja criado um foro nacional para se concentrar julgamentos relacionados ao IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, e a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, isso com o intuito de que haja mais celeridade nos julgamentos e formação de jurisprudências relacionadas a esses novos tributos (IBS e a CBS).

É parte da proposta a criação  da ADL – Ação Declaratória de Legalidade, para que com previsão constitucional, envolvidos em temas relacionados  ao IBS e a CBS possam acionar diretamente  o STJ para consenso de interpretação quanto as normas legais desses novos tributos.