Grupo Bahia & Associados
abr 31 min
A COSIST – Comissão de Sistematização que foi criada pelo Ministério da Fazenda para tratar e agilizar os Projetos de Leis Complementares referentes a Reforma Tributária sobre o consumo, teve seus trabalhos encerrados no último dia 28/março/2024.
O resultado desse trabalho, esta agora, na Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Ministério da Fazenda) para revisão e finalização dos textos visando a apresentação do material ao Ministro da Fazenda.
A proposta é que os Projetos sejam encaminhados ao Congresso até o dia 15 deste mês (mês corrente _ abril), e aguarda-se o cumprimento desta data para início da apreciação dos mesmos (Projetos) em tempo hábil, considerando os efeitos do período eleitoral no segundo semestre do ano.