Grupo Bahia & Associados
mar 71 min
Projeto de Lei enviado no início do ultimo mês de fevereiro/24 pelo Governo Federal ao Congresso, sugere um novo arcabouço jurídico a ser aplicado na relação do Fisco Federal com os Contribuintes. A ideia é que ocorra entre o Órgão de Fiscalização e os Contribuintes, uma relação preliminar de orientação e solução de pendencias, ou seja, uma preliminar destinada a solução de possíveis litígios, para somente após, caso não tenhamos solução, haja os procedimentos de autuação. Na realidade a proposta aprimora procedimentos já em uso, atualmente, como o caso do monitoramento de contribuintes diferenciados, e a possibilidade de autorregularização por parte dos contribuintes.
O projeto apresentado tramita no regime de urgência constitucional, o que define prazo de até 90 dias para a apreciação do mesmo pelo Congresso.