Grupo Bahia & Associados
29 de dez de 20201 min
O STJ – Superior Tribunal de Justiça decidiu que a análise do tema sobre a base de cálculo para recolhimentos ao Sistema “S” estar limitada a 20 salários mínimos será analisada com efeito repetitivo. Essa era uma solicitação da PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para o assunto, tendo em vista a demanda de ações pós decisão judicial que acatou a tese do limite de 20 salários mínimos como base para cálculo da contribuição.
Com a posição do STJ quanto a analisar o assunto com efeito repetitivo, há a suspensão de tramitação de processos sobre esse tema na esfera judicial.
Vamos aguardar a decisão do STJ sobre assunto importante para as empresas e também para as instituições componentes do Sistema “S”.