Grupo Bahia & Associados
27 de fev de 20211 min
Em nosso informativo de 19/fevereiro/2021 tratamos de assunto referente a mudança da jurisprudência do STF – Supremo Tribunal Federal, que passou a entender estar sujeito ao ISS o fornecimento de software.
Fator complicante na situação esta relacionado ao tempo em que a discussão perdura, e os procedimentos diversos tomados pelos envolvidos para a sequência de sua operação e a garantia de seu direito aplicado a mesma.
A modulação proposta pelo STF para atender o impasse é a seguinte:
A possibilidade de cobrança retroativa pelo Município está atrelada ao fato da empresa não ter recolhido em suas operações com software nem o ISS e nem o ICMS;
Caso o contribuinte tenha pago os dois tributos pode solicitar aos Estados o ressarcimento dos valores pagos indevidamente;
Para as empresas que patrocinaram ações contra os Estados, os Juízes responsáveis pelos processos deverão aplicar aos mesmos a decisão do STF;
Ações movidas pelos Estados para a realização de cobranças junto a empresas referente as operações com software deverão ser extintas;
Ações de cobranças movidas pelos Municípios devem atender a decisão do STF;
Caso o contribuinte tenha recolhido somente o ICMS na realização das operações com software, os Municípios devem se abster da cobrança.