top of page
Buscar
  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

A COBRANÇA DO ITCMD

A 1ª Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça decidiu que os Estados tem cinco anos para cobrar o ITCMD sobre as doações não declaradas pelos contribuintes. Este prazo passa a contar a partir do primeiro dia do ano seguinte em que ocorre a transferência do bem a esse título.


Interessante na decisão é que ela ocorreu por meio de recurso repetitivo, o que faz as demais instâncias do Judiciário estarem vinculadas a mesma.


Os Estados alegavam a dificuldade de fiscalizar as operações considerando que a base para as mesmas é a declaração de imposto de renda, informação acessória, fora de sua seara de atuação, o que torna difícil a validação de dados e da operação, vindo dai o entendimento de que o prazo de exigência do imposto era e 10 anos. Pelo lado dos contribuintes a alegação é que dever-se-ia obedecer as determinações do artigo 173 do Código Tributário Nacional que diz o crédito tributário extinguir-se a contar de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte aquele no qual o lançamento tributário deveria ter ocorrido.


Contribuintes devem ficar atentos a essa situação não somente para eventos futuros, mas também sobre eventos passados para os quais a homologação do Fisco do Estado para o respectivo lançamento ocorreu em data além dessa mencionada, o que poderá ensejar a solicitação de restituição de valores pagos de forma indevida.

21 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

A NOVELA DA DESONERAÇÃO

Com efeitos imediatos, o  ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, atendeu a solicitação  do governo e do Congresso Nacional, suspendendo  por 60 dias a liminar que havia derrubado

PREÇO DE TRANSFERENCIA

Questão interessante chegou ao Judiciário. Uma empresa de São Paulo, obteve liminar na Justiça Federal, para não aplicar em suas operações, as novas regras de preço de transferência (transfer price).

Commentaires


bottom of page