Buscar
  • Grupo Bahia & Associados

A CONTINUAÇÃO _ O ICMS NÃO DEVE COMPOR A BASE DE PIS E COFINS

Com base na Súmula do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de número 436 a Receita Federal esta encaminhando para inscrição em dívida ativa a diferença entre o ICMS destacado em Nota Fiscal que empresas retiraram das base de calculo do PIS e da Cofins e não o ICMS efetivamente recolhido pela empresa. A suporte para essa situação, por parte da Receita Federal, é a interpretação da Solução de Consulta COSIT de número 13 que indica ser retirado da base de cálculo com suporte em decisões judiciais o ICMS recolhido e não o destacado nas Notas Fiscais.


O mais interessante é que utilizando as determinações da Súmula numero 436 a Receita Federal não esta autuando as empresas. A Súmula indica que a entrega da declaração por parte do contribuinte reconhecendo o débito fiscal é suficiente para constituir o crédito tributário, ficando assim dispensada qualquer providencia por parte do Fisco.


Empresas que se imaginavam fora dessa questão pelo sucesso em ações cujas decisões lhes foram favoráveis, estão tendo que voltar a discutir esse novo, podemos dizer, formato de encaminhamento de cobrança por parte da Receita Federal.

3 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

ATUALIZAÇÕES NA ECF _ TRANSFER PRICE

Tivemos uma atualização no leiaute da ECF (leiaute 7 – atualização dezembro/2020), sendo a mesma trazida pelo Ato Declaratório Executivo Cofis de número 86/2020. Basicamente as atualizações são refere

POSSIBILIDADE DE AUMENTO DO DESEMPREGO PREOCUPA

Trabalhando de forma preventiva a uma possível indicação de aumento do desemprego, O Governo Federal através de sua equipe econômica estuda a aplicação, em 2021, de algumas medidas utilizadas em 2020.

CRÉDITOS DE PIS E COFINS

A decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça de fevereiro de 2018, que tratou de conceitos de essencialidade e relevância para apropriações de créditos de PIS e Cofins, teve, novamente, impacto em

© 2020 por Grupo Bahia & Associados

  • LinkedIn Social Icon