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  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

A DEMORA DE AÇÕES E DECISÕES FAZ COM QUE AS EMPRESAS BUSQUEM ALTERNATIVAS

A demora dos  Governos Federal, Estaduais e Municipais quanto as questões relacionadas a postergação de recolhimentos de tributos está fazendo com que as empresas recorram ao Judiciário formalizando essa solicitação.


Uma das bases legais utilizadas nos pedidos é a Portaria de numero 12/2012 do Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) mencionada  em nosso informativo de 26/03/2020 – O Governo Federal Finaliza Estudo para Prorrogar Vencimentos de Tributos.


Outra argumentação apresentada pelos contribuintes esta atrela as decisões do STF – Supremo Tribunal Federal, autorizando a suspensão, na atual crise,  dos pagamentos  devidos pelos Estados a União, ou seja, o impacto socioeconômico atual, causado pelo corona vírus,  vale para todos, segundo as teses em desenvolvimento e preparadas para apresentação ao Judiciário caso não haja posicionamento dos Governos Federal, Estaduais e Municipais quanto a questão.

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