top of page
Buscar
  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

A MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO

Essa característica fica, também, evidenciada em questões normalmente relacionadas com evolução de tecnologias que apresentam atualizações constantes. Temos, por exemplo, agora, caso que Supremo Tribunal Federal deverá julgar, pautado para o próximo dia 22 de agosto, referente a incidência, ou não, do ICMS, sobre o fornecimento de software.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade a ser julgada pelo STF é de 1999. Atualmente a questão sobre o tema baseia-se em outras vertentes tecnológicas como o download, o streaming, o armazenamento de dados na nuvem, que não eram questionadas em 1999. Lá na época a discussão era referente a cópia única ou o software de prateleira.

Atualmente legislações estaduais entram em conflito com legislações municipais cuja base é a Lei Complementar nº 116/2003. Legislações estaduais, como é o caso do Estado de São Paulo, consideram a transferência eletrônica de dados por download ou streaming, como fatos gerados do ICMS, em confronto com disposições da Lei Complementar que diz ser a cessão de uso de software fato gerador do ISS.

As empresas aguardam posicionamento do STF mais atualizado e não considerando questionamento de quanto o software era transferido por meio físico onde a abordagem era - cópia única, desenvolvida sobre encomenda para posterior reprodução, ou cópia de prateleira sem especificação exclusiva de desenvolvimento para venda como mercadoria a qualquer destinatário.

4 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

O custo do crédito financeiro vai aumentar com a reforma tributária. Esse aumento deve durar, estima-se por cinco anos, até que ocorra uma acomodação do mercado financeiro no novo sistema. A questão

Em nossos informativos de 05/10/23 e 10/11/23, tratamos da Lei do Estado de São Paulo de numero 17843/23 que trata do “Acordo Paulista”, programa destinado a facilitar que contribuintes do Estado, que

A Secretaria da Fazendo do Rio de Janeiro, utilizará a partir de janeiro/2024, sistema de processamento de dados, que permitirá a análise de processos relacionados a ressarcimentos de créditos de IC

bottom of page