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  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

A NÃO REFORMA DA PREVIDÊNCIA ALTERNATIVAS

Com os esforços do Governo Federal para aprovar a reforma da previdência não surtindo efeito e consequentemente  com o seu adiamento, para quem sabe, o próximo governo, mas diante do evidente rombo nas contas previdenciárias  que em 2017 chegaram a R$ 268,8 bilhões, acarretando tal fato em termos de análise de perspectivas pelas agências classificadoras de  riscos o rebaixamento da nota do Brasil,   a alternativa do Governo Federal  foi avançar para o plano B que tem relação com 15 medidas, que avalia-se, podem trazer efeitos contornadores à questão da não evolução sobre a reforma da previdência.

Das 15 medidas 11 são projetos de lei que já estão em tramitação e que terão  atenção especial quanto a aprovação. São elas: (i) mudança da lei de licitações; (ii) mudança da lei de responsabilidade fiscal; (iii)  regulamento do teto do funcionalismo; (iv) desestatização da Eletrobrás; (v) aumento de autonomia das agências reguladoras;  (vi) criação de depósitos voluntários no Banco Central para regular o dinheiro que circula na economia; (vii) redução da desoneração da folha de pagamento; (viii) programa de recuperação da melhoria empresarial das estatais; (ix) nova regra para cadastro positivo; (x) duplicata eletrônica; (xi) distrato de imóveis.

As outras quatro medidas são: (i) reforma do PIS e da Cofins; (ii) autonomia do Banco Central; (iii) atualização da lei geral de telecomunicações; (iv) extinção do fundo soberano.

Basicamente as propostas visam melhorar o mercado de crédito, propiciar maior controle sobre o limite de gastos ao Governo Federal,  não subordinação do BACEN as questões políticas isso não somente agora mas em gestões futuras, manter e aumentar a arrecadação da maneira possível nos momentos atuais, e acenar com uma “mini” reforma tributária ou racionalização da carga tributária, que pode, na visão do Governo, aliviar o desembolso das empresas com tributos e aumentar a sua arrecadação.

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