top of page
Buscar
  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

A SUSPENSÃO DA REDUÇÃO DO IPI

No dia 20/maio/2022 a Advocacia Geral da União – AGU, apresentou ao STF – Supremo Tribunal Federal, agravo regimental, solicitando a anulação dos efeitos da decisão do Ministro Alexandre de Moraes com relação a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7153, que suspendeu a redução do IPI, concedida de forma linear, base da TIPI – Tabela de Incidência do IPI, suspensão essa para os produtos, também fabricados na Zona Franca de Manaus que atendem o PPB – Processo Produtivo Básico - lá da Zona Franca, e que é condição para a empresa lá instalada usufruir dos benefícios fiscais da região, constando entre eles a isenção do IPI.

A AGU frisa em seu posicionamento, entre outros pontos, a inexistência de lista exaustiva de produtos apitos a fabricação na Zona Franca, e efetivamente manufaturados lá, isso base na multiplicidade de projetos apresentados a SUFRAMA, o que traz forte dinâmica de alteração a essa suposta lista. Um dos documentos que suportam o posicionamento da AGU é a Nota Técnica SEI de número 22223/2022 – ME, onde constam lista das 41 NCMs mais representativas para a Zona Fraca de Manaus ( versão NCM-SH 2017 e 2022), e lista das 60 NCMs também mais representativas, com a mesma estrutura (NCM-SH 2017 e 2022). Os 41 itens listados representam 89% do faturamento da Zona Franca. Já os 60 itens listados representam 95% desse faturamento. Essas listas parte da Nota Técnica, são apresentadas como uma sugestão de solução para que o STF possa se manifestar, ou gere autorização para tal, quanto a dar um rumo, um direcionamento, para as empresas que atualmente estão em dúvida sobre aplicar, ou não, a redução do IPI, de forma a identificar quais produtos são relevantes para a Zona Franca de Manaus, ou seja, abre-se um novo leque de análise quanto a avaliar o termo “produtos produzidos na Zona Franca”, e “produtos produzidos e que sejam relevantes para a Zona Franca”.

Seguem as duas listas mencionadas.

LISTA NOTA TÉCNICA SEI NUMERO 22223_2022_ME
.pdf
Fazer download de PDF • 1.48MB

264 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

A NOVELA DA DESONERAÇÃO

Com efeitos imediatos, o  ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, atendeu a solicitação  do governo e do Congresso Nacional, suspendendo  por 60 dias a liminar que havia derrubado

PREÇO DE TRANSFERENCIA

Questão interessante chegou ao Judiciário. Uma empresa de São Paulo, obteve liminar na Justiça Federal, para não aplicar em suas operações, as novas regras de preço de transferência (transfer price).

Comments


bottom of page