top of page
Buscar
  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

ACORDO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Tivemos o primeiro caso de acordo de transação tributária firmado pela PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, na modalidade de transação individual, com empresa que se encontra em recuperação judicial, sendo que nesse acordo há a previsão de uso de prejuízo fiscal para abatimento da dívida negociada considerando, também, na avaliação da PGFN, a qualidade do crédito como irrecuperável, ou, de difícil recuperação.


Importante na questão, o bom senso da negociação quanto a contribuinte ter possibilidade de uso de crédito que lhe é de direito devido a esse prejuízo, o que suporta uma boa negociação para a empresa.

20 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

A NOVELA DA DESONERAÇÃO

Com efeitos imediatos, o  ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, atendeu a solicitação  do governo e do Congresso Nacional, suspendendo  por 60 dias a liminar que havia derrubado

PREÇO DE TRANSFERENCIA

Questão interessante chegou ao Judiciário. Uma empresa de São Paulo, obteve liminar na Justiça Federal, para não aplicar em suas operações, as novas regras de preço de transferência (transfer price).

Comments


bottom of page