Grupo Bahia & AssociadosA Medida Provisória n⁰ 798/2017 prorrogou para o dia 29 de setembro e 2017 o prazo final de adesão dos contribuintes no PERT- Programa Especial de Regularização Tributária. Esse Assunto foi tratado em nossos informativos de 05/06/2017 e 27/06/2017.
Tema sensível para as empresas que realizam operações de comércio exterior tem relação com o preço de transferência. O envolvimento da questão não é somente de ordem fiscal e tributária, mas também,
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Decisão do STF – Supremo Tribunal Federal vai em linha com o entendimento de que a pensão alimentícia não é uma nova renda, ou, aumento patrimonial, considerando que os valores que a compõe já foram a
