Buscar
  • Grupo Bahia & Associados

ADESÃO AO PERT – PRORROGAÇÃO

A Medida Provisória n⁰ 804/2017 prorrogou para o dia 31/10/2017 a adesão ao PERT. Essa adesão já havia sido prorrogada para 29/09/2017 através da MP 798/2017.

Atenção ao fato das parcelas dos meses de agosto e setembro que já deveriam ter sido pagas originalmente pela opção, agora, com a prorrogação, deverem ser recolhidas cumulativamente no mês de outubro, ou seja, para a adesão, o que deveria ter sido pago em agosto e setembro, caso a opção ocorresse em um destes meses será acumulado com o pagamento do mês de outubro.

O PERT é o Programa Especial de Regularização Tributária no âmbito da Receita Federal e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Esse assunto foi tratado em nossos  informativos de 05/06/2017, 27/06/2017, 06/09/2017, 08/09/2017, 23/09/2017.

0 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

PACOTE PARA AJUDAR O SETOR CULTURAL E DE EVENTOS

A Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei de número 5638/2020 que objetiva dar fôlego , no momento atual, ao setor cultural e de eventos. A proposta trata da possibilidade renegociação de dívidas

CRÉDITO DE PIS E COFINS

Decisão da Justiça Federal do Estado de São Paulo, tendo como direcionadora a decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça, decisão essa de 2018, entendeu que rede de loja com instalações em shopping

© 2020 por Grupo Bahia & Associados

  • LinkedIn Social Icon