top of page
Buscar
  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

AINDA OS IMPACTOS DA DECISÃO DO STF SOBRE O ICMS NÃO COMPOR A BASE DE CALCULO DO PIS E DA COFINS

Agora foi a Primeira Turma  do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que julgou uma nova tese voltada ao conceito de receita bruta. A análise diz respeito a base de cálculo para a CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, ou a alternativa de recolhimento do INSS empregador para algumas empresas que se enquadrem nessa possibilidade, realizando o recolhimento sobre percentual da receita bruta e não sobre 20% do total da folha de pagamento. A decisão foi no sentido de que o ICMS não pode compor essa base de cálculo, já que, conforme definido pelo STF, o mesmo  (ICMS) não é receita da  empresa.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer da decisão.

A tese em discussão diz respeito a ser receita da empresa o valor que entra em seus controles contábeis e fiscais e  passam definitivamente a pertencer a empresa.

A PGFN  aguarda a  modulação dos efeitos do julgamento no STF sobre a questão relacionada ao ICMS não compor a base de cálculo do PIS e da Cofins para avaliar os seus reflexos, até lá defende que não houve alteração do entendimento até então aplicado a questões dessa ordem, e manifesta-se, também, no sentido de que se a decisão do STF for ampliada  para outros tributos, teremos uma revisão completa do sistema tributário nacional.

5 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

A NOVELA DA DESONERAÇÃO

Com efeitos imediatos, o  ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, atendeu a solicitação  do governo e do Congresso Nacional, suspendendo  por 60 dias a liminar que havia derrubado

PREÇO DE TRANSFERENCIA

Questão interessante chegou ao Judiciário. Uma empresa de São Paulo, obteve liminar na Justiça Federal, para não aplicar em suas operações, as novas regras de preço de transferência (transfer price).

Comments


bottom of page