top of page
Buscar
  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

ALGUNS PONTOS QUE ESTÃO SENDO ROTULADOS COMO MINIRREFORMA TRABALHISTA

A Câmara dos Deputados, na apreciação da Medida Provisória de Numero 1045/2021, Medida que propôs a criação do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, ressuscitou pontos que, no passado, fizeram parte de outras propostas também de aplicação para essa área e que não foram aprovadas . Por exemplo, algumas proposta que fizeram parte da Medida Provisória e numero 905/2019 que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e que não foi aprovada em tempo hábil, ou seja, perdeu a validade, agora é parte da proposta de conversão em Lei da Medida provisória de número 1045/2021.


A Câmara aprovou a proposta (Medida Provisória de número 1045/2021) que foi encaminhada ao Senado Federal, de maneira que os pontos mais relevantes aprovadas pela Câmara referem-se a criação de três programas destinados a flexibilizar a relação laboral e qualificar mão de obra. O primeiro deles é o REQUIP – Regime de Qualificação Profissional, destinado a jovens e beneficiários de programas sociais, que sugere a limitação da jornada de trabalho em 22 horas semanais, estando vinculado a curso de qualificação profissional, de forma que o trabalhador receba bônus de no máximo R$ 550,00/mês com a relação entre empresa e colaborador não gerando vínculo de emprego. Nesse caso o trabalhador precisará contribuir como autônomo ao INSS, não havendo impacto com relação ao FGTS, sendo os contratos de dois anos, com 30 dias de férias após o primeiro ano de vinculação. O Segundo é o PRIORE - Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego, que tem como foco os jovens que buscam o primeiro emprego, e os profissionais com mais de 55 anos que estejam desempregados. Nesse caso teremos a redução do recolhimento para o FGTS desses colaboradores, podendo os mesmos receberem um bônus de qualificação que será pago pelo Governo no valor limite de R$ 275,00. Finalmente temos o Programa Nacional de Prestação de Serviços Social Voluntário, com objeto de atender jovens de 18 a 29 anos e pessoas acima de 50 anos, tendo em sua operacionalização, a possibilidade de Prefeituras contratarem temporariamente esses profissionais para a prestação de serviços ocorrendo como contrapartida remuneração que não seja inferior a valor hora do salário mínimo.


Alguns críticos avaliam que essas propostas deixam os trabalhadores desprovidos de assistência da previdência social e benefícios básicos para o exercício das atividades, outros entendem que em fase na qual temos 15 milhões de desempregados e milhares de jovens buscando o seu primeiro emprego as medidas, se implantadas, chegarão em boa hora.


Além desses programas a chamada “minirreforma” toca em alguns pontos sensíveis na relação de trabalho. Dois desses pontos estão relacionados, o primeiro, as regras de fiscalização do trabalho nas empresas, com a volta da proposta delas terem dois níveis de fiscalização, sendo o primeiro para a orientação do empregador, e o segundo, caso a orientação não tenha dado o resultado esperado, voltado a efetiva autuação, sendo possível inclusive a empresa firmar termo de compromisso com o próprio fiscal do trabalho, o que hoje é possível somente perante o Ministério Público. O segundo ponto é a sugestão de termos um órgão para julgamentos administrativos de possíveis autuações trabalhistas (ultima instancia administrativa), como é na esfera de tributos federais com o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.


Uma outra proposta para agilizar e facilitar a relação da empresa com o órgão fiscalizador é a instalação do domicílio fiscal eletrônico trabalhista para agilizar os tramites de processos eletrônicos, e também a criação do FGTS Digital que deverá estar integrado ao e_Social.

14 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

A NOVELA DA DESONERAÇÃO

Com efeitos imediatos, o  ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, atendeu a solicitação  do governo e do Congresso Nacional, suspendendo  por 60 dias a liminar que havia derrubado

PREÇO DE TRANSFERENCIA

Questão interessante chegou ao Judiciário. Uma empresa de São Paulo, obteve liminar na Justiça Federal, para não aplicar em suas operações, as novas regras de preço de transferência (transfer price).

Comments


bottom of page