ALTERAÇÕES NO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

A Resolução GECEX de numero 381/2022, trouxe alterações a lista de exceção da Tarifa Externa Comum (TEC). Essa lista de exceções consta no anexo V da Resolução GRCEX de numero 271/21 que alterou a NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul e a TEC para atender adaptações propostas por modificações do Sistema Harmonizado de classificação de mercadorias.

As inclusões realizadas pela Resolução GECEX de numero 381/11 no anexo V da Resolução GECEX numero 271/21 são as que estão ano quadro abaixo, com aplicação a partir de 05/agosto/2022.