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ALTERAÇÕES NO PERSE – PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (II)

Em nosso informativo de 30/dezembro/2022 (Alterações no PERSE) comentamos sobre a publicação da Medida Provisória de número 1147/2022 que também abordou aspectos do Programa, incluindo disposições no artigo da Lei do PERSE (Lei de número 14148/21) que indica a possibilidade de aplicação de alíquota 0% por cinco anos, para o PIS, Cofins, CSLL e IRPJ para as empresas do setor de eventos ( artigo 4º).


Tivemos, na sequência, a publicação da Portaria do Ministério da Economia de número 11266/2022 que lista os CNAEs que estão contemplados no artigo 4º da Lei de numero 14148/21 que trata especificamente de redução a zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Seguem as duas relações (dois anexos) com esses CNAEs, com atenção para o anexo II de forma que o enquadramento no benefício é condicional para as empresas que em 18/03/22 tinham situação regular perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).


ANEXO I


CNAE Subclasse Descrição

5510-8/01 HOTÉIS

5510-8/02 APART HOTÉIS

5590-6/01 ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS

5590-6/02 CAMPINGS

5590-6/03 PENSÕES (ALOJAMENTO)

5590-6/99 OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

5911-1/02 PRODUTORA DE FILMES PARA PUBLICIDADE

5914-6/00 ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA

7319-0/01 CRIAÇÃO ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES

7420-0/01 ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA

7420-0/04 FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS

7490-1/05 AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS

7721-7/00 ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVO

7739-0/03 ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES

8230-0/01 SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS

8230-0/02 CASAS DE FESTAS E EVENTOS

9001-9/01 PRODUÇÃO TEATRAL

9001-9/02 PRODUÇÃO MUSICAL

9001-9/03 PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA

9001-9/04 PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS CIRCENSES, DE MARIONETES E SIMILARES

9001-9/06 ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO

9001-9/99 ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

9003-5/00 GESTÃO DE ESPAÇOS PARA ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E OUTRAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS

9319-1/01 PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS


ANEXO II


CNAE Subclasse Descrição

4923-0/02 SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA

4929-9/01 TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL

4929-9/02 TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL

4929-9/03 ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL

4929-9/04 ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL

5011-4/02 TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM - PASSAGEIROS

5012-2/02 TRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO - PASSAGEIROS

5099-8/01 TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS

5611-2/01 RESTAURANTES E SIMILARES

7911-2/00 AGÊNCIAS DE VIAGEM

7912-1/00 OPERADORES TURÍSTICOS

9102-3/01 ATIVIDADES DE MUSEUS E DE EXPLORAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS E ATRAÇÕES SIMILARES

9321-2/00 PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS

9493-6/00 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE


A aplicação das determinações da Portaria do Ministério da Economia de número 11266/2022, ocorre a partir de 01/janeiro/2023.

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