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Alterações Quanto a DCTF

A Instrução Normativa RFB n° 1478/2014  trouxe alterações as determinações da IN SRF 1110/10 que tratou da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos  Federais. As alterações indicam que as  DCTF-Mensais têm a dispensa de entrega para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES mesmo que recolham o INSS patronal com base na Receita Bruta de suas operações. Esta dispensa não persiste a partir do desenquadramento da empresa do SIMPLES. Também há a dispensa para os órgãos públicos da administração direta somente da União. A dispensa também alcança as pessoas jurídicas e os consórcios que não tenham débitos a declarar a partir do segundo mês em que esta situação (sem débitos a declarar) persista. A DCTF do mês de maio/2014, generic que deveria ser entregue até o dia 15 de julho de 2014, teve a data de entrega prorrogada para 08/08/2014.

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