ALTERAÇÕES QUE NEM ENTRARAM EM VIGOR

O Decreto de número 11321/2022 (30/12/22) tratou de desconto de 50% para as alíquotas do AFRMM – Adicional ao Frete de renovação da Marinha Mercante

A validade dessa alteração seria a partir de 01/janeiro/2023.

O Decreto de número 11321/2023 (30/12/22) tratou de prorrogação até 31/12/2024 e 31/12/2026 da possibilidade que empresas enquadradas no PADIS (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Industria de Semicondutores) tinham com relação a crédito financeiro calculado sobre o dispêndio efetivamente aplicado no trimestre anterior em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação,

Esses Decretos foram revogados no dia 01/janeiro/23 pelo Decreto de número 11374/2023.