Buscar
  • Grupo Bahia & Associados

APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO ICMS

O fato de cobrar ICMS como parte integrante de preço de mercadoria e não recolher o mesmo aos cofres públicos foi considerado crime de apropriação indébita tributária, em recente julgamento realizado pelo STJ _Superior Tribunal de Justiça.

A decisão é um alerta para as empresas, assim como para seus gestores, administradores, sócios e proprietários que discutem administrativamente ou judicialmente essa questão, ou seja, a cobrança pelo Estado, de ICMS utilizado como componente de preço de mercadoria, sem que ocorra o repasse do mesmo aos cofres públicos.

Ponto de vista contrário a esse posicionamento tem interpretação quanto ao fato da ausência de recolhimento do imposto cobrado no preço e regularmente declarado como devido, ser classificado como uma “inadimplência fiscal”, passível de correção, inclusive por parcelamento concedido pelo órgão fiscalizador.

De qualquer forma é importante que as empresas estejam atentas sobre o tema que pode trazer desdobramentos as suas operações, e grau de atenção aos seus gestores.

0 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

ATUALIZAÇÕES NA ECF _ TRANSFER PRICE

Tivemos uma atualização no leiaute da ECF (leiaute 7 – atualização dezembro/2020), sendo a mesma trazida pelo Ato Declaratório Executivo Cofis de número 86/2020. Basicamente as atualizações são refere

POSSIBILIDADE DE AUMENTO DO DESEMPREGO PREOCUPA

Trabalhando de forma preventiva a uma possível indicação de aumento do desemprego, O Governo Federal através de sua equipe econômica estuda a aplicação, em 2021, de algumas medidas utilizadas em 2020.

CRÉDITOS DE PIS E COFINS

A decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça de fevereiro de 2018, que tratou de conceitos de essencialidade e relevância para apropriações de créditos de PIS e Cofins, teve, novamente, impacto em

© 2020 por Grupo Bahia & Associados

  • LinkedIn Social Icon