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  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

ARCABOUÇO FISCAL E REFORMA TRIBUTÁRIA

Atualizado: 23 de jun. de 2023

O projeto do arcabouço fiscal passou pelo Senado federal. Arcabouço fiscal é a proposta relacionada ao conjunto de regras para controlar os gastos públicos.


No Senado a aprovação ocorreu ampliando-se a lista de despesas que ficarão fora do limite de gastos. Agora, também fazem parte dessa lista, o FUNDEB - Fundo de Manutenção da Educação Básica, o FCDF – Fundo Constitucional do Distrito Federal, e os gastos relacionados as despesas com ciência e tecnologia.


Essas mudanças fazem com que o projeto volte para a Câmara dos Deputados para nova apreciação da mesma.


Em paralelo a tudo isso o Ministro da Fazenda se posiciona no sentido de que sem a reforma tributária, será complicado manter a sustentabilidade fiscal do país, ou seja, vincula a arrecadação via reforma do sistema tributário ao controle das contas públicas.


Interessante é que as indicações são de tempo de transição de pelo menos dez anos para a reforma tributária, são também de que não haverá, em hipótese alguma aumento de carga tributária com essa reforma, e são de que o arcabouço vai disponibilizar maior controle e racionalidade aos gastos públicos apesar de suas exceções de controle, mas há uma certa defasagem de tempo e estimativa de limite de valores entre esses atores, algo como, próximo ano para o arcabouço, em média dez anos para a reforma tributária, maior controle de gastos mas com várias exceções a essa regra, afirmando-se categoricamente que não haverá aumento da carga tributária.

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