AS PROPOSTAS DE REFORMA TRIBUTÁRIA

O assunto é complexo e a sua análise faz surgir vários desdobramentos. Atualmente temos a PEC 110 que esta no Senado Federal e que propõe a criação de um IVA Federal, com a junção do Pis e da Cofins, e um IVA Estadual/Municipal com a junção do ICMS e do ISS, essa PEC propõe, também, o fim do IPI para a criação do IS – Imposto Seletivo.

Temos também o Projeto de Lei de numero 3887 que sugere a criação da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços com a junção do Pis e da Cofins, sendo que esse Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e pode vir a se juntar a PEC 110. Temos, ainda, o Projeto de Lei de numero 2337 que trata de alterações do imposto de renda, que passou pela Câmara dos Deputados, e atualmente está em análise no Senado Federal.

Nesse emaranhado de análises e discussões, caso tudo caminhe para aprovação das propostas, haverá a necessidade de legislação específica que trate do IS (Imposto Seletivo) da PEC 110, e de Lei Complementar para criar o IVA Federal (junção do Pis e Cofins) e o IVA Estadual/Municipal (junção do ICMS e do ISS).

Assim, verificamos que a tarefa de se implantar uma reforma tributária não é fácil, precisando realmente de muitas análises e discussões, com o objetivo principal, de não trazer a população em geral, aos trabalhadores, as empresas, aos investidores, mais dificuldades do que as atuais em termos de complexidade do sistema.