BENEFÍCIOS FISCAIS

A FENAFISCO (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) realizou estudo que indicou, os Governos Estaduais,  deixarão de arrecadar em 2025 cerca de R$ 267 bilhões devido a concessão de benefícios fiscais. A questão importante, fica por conta  de que, tudo indica, não há contrapartida positiva para o desenvolvimento regional nessas concessões, a identificação é de aumento na desigualdade regional, também há conclusões quanto  a ausência de repasse do resultado desses  benefícios para setores  prioritários, como saúde, educação e segurança, e a questão relacionada ao fato de a concessão para uns, resultar em aumento de tributação de forma direta ou indireta para outros. A legislação prevê  o fim dos benefícios estaduais quanto ao ICMS para 2032, e com a reforma tributária eles, exceção a Zona Frana de Manaus, terão redução gradativa a partir de 2029.

A partir da reforma (2033) possíveis benefícios  só poderão  ser aprovados pelo Congresso,  com uso equivalente do mesmo para todo o país. Já há críticas a essa  nova forma  de administrar benefícios com a aprovação somente pelo Congresso, como o caso do novo conceito de cesta básica para a desoneração tributária, o que pode criar e facilitar “!obbies” voltados a aprovar essas possíveis concessões.