top of page
Buscar
  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

BENEFÍCIOS FISCAIS ESTADUAIS

Em nosso informativo de 13/08/2017 tratamos do assunto em destaque, base nas disposições da Lei Complementar n⁰ 160/2017 que buscou a legalização dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal, benefícios esses, que na sua aprovação não seguiram o que determinou a Lei Complementar n⁰ 24/1975 quanto a decisão unânime dos Estados e Distrito Federal para a respectiva concessão, fato que enseja uma série de questionamentos quanto a validade legal desses benefícios.

A Lei Complementar 160/2017 indicou prazo de 180 dias para a ratificação dos benefícios existentes nos Estados e Distrito Federal, aplicáveis ao ICMS, ratificação essa através de quórum mínimo dos Estados na análise da questão, e  não mais por unanimidade.

Temos agora, com relação a esse assunto, mais um ponto de interesse das empresas. Trata-se das abordagens realizadas pelos artigos 9 e 10 da Lei Complementar 160/2017. Esses artigos foram, a princípio, vetados pelo Presidente da República, mas esses vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional, reativando as disposições dos mesmos. Neles consta, basicamente, a informação que os benefícios fiscais ou financeiros e fiscais  relativos ICMS são considerados subvenção para investimento.

A Receita Federal sempre questionou esses benefícios, classificando muitos deles, como subvenção para custeio da operação o que traz enquadramento tendente a tributação de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, por características assemelhadas a redução de custos e despesas, diferentemente da subvenção para investimento que apresenta a condicional básica de investimento na implantação, ampliação ou modernização da unidade industrial e/ou comercial,  conceito esse que não apresenta parâmetros para tributação, conforme tem interpretado a Receita Federal.

9 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

A NOVELA DA DESONERAÇÃO

Com efeitos imediatos, o  ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, atendeu a solicitação  do governo e do Congresso Nacional, suspendendo  por 60 dias a liminar que havia derrubado

PREÇO DE TRANSFERENCIA

Questão interessante chegou ao Judiciário. Uma empresa de São Paulo, obteve liminar na Justiça Federal, para não aplicar em suas operações, as novas regras de preço de transferência (transfer price).

Comments


bottom of page