CÓDIGO DE DEFESA DO PAGADOR DE IMPOSTOS

O objetivo é termos uma relação mais cooperativa entre os contribuintes e os órgãos fiscalizadores. Avança na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Código de Defesa do Contribuinte, ou, Código de Defesa dos Pagadores de Impostos.

Um dos pontos abordados é o tratamento diferenciado para os bons pagadores, e a punição mais rigorosa para os chamados “sonegadores”, tendo também, avaliação direcionada aos que não conseguem atender as obrigações tributárias.

A proposta original do Projeto não foi aceita pelos Órgãos de Fiscalização sob a alegação de que suas atividades ficariam restringidas, com ações desconectas do dia a dia da atividade de fiscalização e do que se pretendia constar no Projeto de Lei, como por exemplo, eliminar da legislação a possibilidade de reter mercadorias por mais de 60 dias, ou, a possibilidade do cancelamento de CNPJ de empresas em situação irregular.

Esses temas mais sensíveis foram excluídos do Projeto sendo o foco atual a possibilidade de distinguir os bons contribuintes , os que passam por dificuldades, e os maus contribuintes.