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  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

CARF – DECISÃO IMPORTANTE

A 1ª Câmara Superior do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, analisou e votou para que haja  a aplicação somente de uma multa no caso de falta  de recolhimento de IRPJ e CSLL. A Receita federal ao se deparar com a ausência de recolhimento desses tributos, em recolhimentos mensais, aplica a chamada multa isolada referente a 50%  do valor do recolhimento não realizado,  e mais a aplicação de multa de ofício de 75% por conta da identificação da ausência  de recolhimento quando da entrega da declaração anual (divergência entre o declarado e o recolhido), indicando como base para esse posicionamento as disposições da redação atual do artigo 44 da Lei de número 9430/1996.  Posicionamento do CARF, base na sua própria Sumula de número 105,   indica a aplicação somente da multa de ofício. Com esse posicionamento da 1a Câmara aguarda-se, agora, a consolidação do entendimento quanto a aplicação, nesses casos,  somente da multa de ofício.

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