top of page
Buscar
  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL

O Projeto de Lei de numero 1166/2020 do Senado Federal propõe que durante o período  do atual estado de calamidade pública, pelo corona vírus, que irá até 31 de dezembro de 2020,  o limite dos juros de cheque especial e de cartão de crédito estejam limitados a 30% ao ano. As empresas classificadas como fintechs terão para esse limite o percentual de 35%. Após essa aprovação do Senado, o Projeto segue para apreciação na  Câmara dos Deputados.

Originalmente, o Projeto de Lei tinha a proposta de limitar os juros na casa de 20%, mas as discussões e a relatoria optaram pela sua elevação para os 30%.

Também é parte  da proposta, sugestão para que as prestações referentes a créditos que não possam ser pagas no prazo, sejam convertidas em parcelas extras com vencimento pós  as datas originais de pagamento, mas sem a inclusão de multa e juros, isso para aqueles que comprovadamente, demonstrem terem sofrido redução de renda no período.

3 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

A NOVELA DA DESONERAÇÃO

Com efeitos imediatos, o  ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, atendeu a solicitação  do governo e do Congresso Nacional, suspendendo  por 60 dias a liminar que havia derrubado

PREÇO DE TRANSFERENCIA

Questão interessante chegou ao Judiciário. Uma empresa de São Paulo, obteve liminar na Justiça Federal, para não aplicar em suas operações, as novas regras de preço de transferência (transfer price).

Comments


bottom of page