Buscar
  • Grupo Bahia & Associados

Certificação Digital – Empresas do SIMPLES NACIONAL

Fazendo parte, definitivamente, da era digital no que se aplica a atendimento de obrigações fiscais e tributárias, as empresas do SIMPLES NACIONAL devem estar atentas para a regra, já a partir de julho/2016, quanto ao uso da certificação para  aqueles que possuem mais de cinco funcionários. A partir de julho de 2017 essa obrigação também englobará a empresa do SIMPLES NACIONAL    que possuir mais de três funcionários.

A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional  nº 125/2015 apresentou um escalonamento de datas para as empresas atenderem a exigência da certificação.  Até 31/12/2015 a obrigação era para as empresas com mais de 10 empregados, a partir de 01/01/2016 a obrigação era para as empresas com mais de 8 funcionários,  a partir de 01/07/2016 a obrigação contempla as empresas com mais de 5 empregados, e finalmente a partir de 01/07/2017 a obrigação é para as empresas com mais de 3 funcionários.

Essa certificação, desde o início do ano,  também pode ser exigida pelos Estados no que se aplica a tratamento de informações sobre o ICMS-ST, diferencial de alíquota do ICMS e recolhimento do ICMS de forma antecipada, considerando nesses casos que a empresa já esteja contemplada pela obrigação da emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

1 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

POSSIBILIDADE DE UM NOVO REFIS

Discute-se no Legislativo Federal, a proposta de um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias (REFIS). A proposta original é do Senado que sugere uma graduação para a concessão do refin

PRESERVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI DE INFORMÁTICA

Em marco/2021 o Congresso promulgou a PEC (Proposta de Emenda a Constituição) de numero 186/2019 que permitiu ao Governo, pagar, em 2021 o auxilio emergencial no montante de R$ 44 bilhões focando os m