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  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

COBRANÇA DE IMPOSTOS

A isenção de imposto de importação, para as compras realizadas por pessoas físicas, em valores de até US$ 50,00 ((atualmente equivalente a R$ 250,00) está com os dias contados. O Governo Federal prepara medida para acabar com essa isenção, considerando o grande numero de fraudes relacionadas a alteração de valores e identificação de destinatários/adquirentes dessas mercadorias, para que se possa enquadrar a operação na condição de isenção do imposto. O setor de e_Commerce “internacional”, grande impactado pela medida, esta avaliando a proposta de alteração.

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