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  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

COMÉRCIO DIGITAL - MERCOSUL

Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai firmaram acordo para tratar do comércio eletrônico no âmbito do Mercosul, a proposta é facilitar e racionalizar os controles sobre essa modalidade comercial.


O principal compromisso entre as partes para a operacionalização do acordo, esta relacionado a garantia de que não haverá a imposição de direitos aduaneiros sobre transmissões eletrônicas, ao exemplo, de compras on-line de aplicativos, ou, streaming de filmes.


Assim, o que Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai concordaram em aplicar, no momento, é um acordo de proteção bilateral, para o comércio eletrônico, tendo em vista a ausência de legislação específica que trate do tema.

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