Buscar
  • Grupo Bahia & Associados

Compensação de Créditos Previdenciários

Solução de Consulta nº 132/2016 da Coordenação Geral de Tributação – Receita Federal, esclareceu que a compensação de créditos referentes a contribuição previdenciária deve obedecer as determinações da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, devendo, também, ocorrer a retificação da GFIP na qual a obrigação foi declarada.

A IN RFB nº1300/2012 é ato normativo que traz os esclarecimentos sobre a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito da Receita Federal, ou seja, por Ela administrados. Os artigos 56 a 60 da Instrução abordam a compensação de contribuições previdenciárias.

A Solução de Consulta informa que esse procedimento de compensação deve ser aplicado, inclusive, para as decisões judiciais transitadas em julgado.

0 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

POSSIBILIDADE DE AUMENTO DO DESEMPREGO PREOCUPA

Trabalhando de forma preventiva a uma possível indicação de aumento do desemprego, O Governo Federal através de sua equipe econômica estuda a aplicação, em 2021, de algumas medidas utilizadas em 2020.

CRÉDITOS DE PIS E COFINS

A decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça de fevereiro de 2018, que tratou de conceitos de essencialidade e relevância para apropriações de créditos de PIS e Cofins, teve, novamente, impacto em

ALTERNATIVA PARA A GERAÇÃO DE EMPREGOS

O Ministério da Economia tem como um de seus principais objetivos para 2021, a retomada do emprego no país, considerando o alto nível de ausência de carteiras de trabalho assinadas antes da pandemia,

© 2020 por Grupo Bahia & Associados

  • LinkedIn Social Icon