Buscar
  • Grupo Bahia & Associados

COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS

A questão relacionada a compensação de prejuízos fiscais de resultados anteriores da empresa, de forma a reduzir lucro obtido em determinado exercício, sendo essa redução de no máximo 30%, ou seja, a chamada “trava fiscal” normalmente é tema que suscita discussões.


Essa compensação sempre foi ponto de atenção voltado a planejamento de operações tributárias de forma a maximizá-las quando da extinção da empresa, pois havia o entendimento que a trava de 30% é um adiamento do uso desse prejuízo enquanto a empresa esta em atividade, ou seja, efeito contrário ao que tínhamos anteriormente que limitava o uso de prejuízo em alguns exercícios a frente, a proposta foi não colocar limite de tempo mas dosar o uso do prejuízo, de forma que uma vez encerrando as atividades a empresa teria condições de utilizar todo o prejuízo fiscal sem considerar o limite de 30%. Isso impactaria em finalizar a operação, ou encera seu ciclo econômico, utilizando todo o prejuízo restante, com  redução de IRPJ e CSLL a recolher.


Decisão recente do STJ – Superior Tribuna de Justiça foi contrária a essa interpretação, indicando que a “trava de 30%” deve ser utilizada  inclusive  em situações de apuração de resultado fiscal no encerramento de atividades da empresa.


À decisão cabe grau de recurso pelo interessado, mas levantou ponto de atenção em transações societárias voltadas ao planejamentos societários relacionados a encerramento de atividades de empresas e aquisição de negócios a ela relacionados, por exemplo, a incorporação societária.


A empresa alvo da análise na  operação pode ter que pagar imposto de renda e contribuição social sobre o lucro no encerramento de suas atividades, mesmo mantendo prejuízo em suas apurações.

0 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

POSSIBILIDADE DE UM NOVO REFIS

Discute-se no Legislativo Federal, a proposta de um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias (REFIS). A proposta original é do Senado que sugere uma graduação para a concessão do refin

PRESERVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI DE INFORMÁTICA

Em marco/2021 o Congresso promulgou a PEC (Proposta de Emenda a Constituição) de numero 186/2019 que permitiu ao Governo, pagar, em 2021 o auxilio emergencial no montante de R$ 44 bilhões focando os m