A Receita Federal prepara a publicação de Instrução Normativa, para direcionar o cumprimento de nova obrigação trazida pela Medida Provisória de número 1227/24 quanto ao uso de benefício fiscal
Essa Instrução relacionará os benefícios sujeitos a essa obrigação, bem como os trâmites e periodicidade de cumprimento dessa nova determinação no âmbito tributário federal.
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