top of page
Buscar
  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

CONFAZ - AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO ICMS

O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, publicou  cinco Convênios ICMS, sendo eles os de números 77/2020, 79/2020, 86/2020, 87/2020 e 88/2020  autorizando que os Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Acre, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Alagoas, Maranhão, e Rio de Janeiro possam abrir programas de parcelamentos do ICMS, que prevejam a redução de juros e multa em até 95%, isso atrelado a condição de pagamento negociada.

Com essa previsão, cabe aos Estados mencionados, analisarem a proposta com os seus Legislativos e incorporarem a previsão em suas regulamentações do ICMS para que a medida tenha legalidade e aplicabilidade junto aos seus contribuintes.

13 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

A NOVELA DA DESONERAÇÃO

Com efeitos imediatos, o  ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, atendeu a solicitação  do governo e do Congresso Nacional, suspendendo  por 60 dias a liminar que havia derrubado

PREÇO DE TRANSFERENCIA

Questão interessante chegou ao Judiciário. Uma empresa de São Paulo, obteve liminar na Justiça Federal, para não aplicar em suas operações, as novas regras de preço de transferência (transfer price).

Comments


bottom of page