Buscar
  • Grupo Bahia & Associados

CONFAZ - AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO ICMS

O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, publicou  cinco Convênios ICMS, sendo eles os de números 77/2020, 79/2020, 86/2020, 87/2020 e 88/2020  autorizando que os Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Acre, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Alagoas, Maranhão, e Rio de Janeiro possam abrir programas de parcelamentos do ICMS, que prevejam a redução de juros e multa em até 95%, isso atrelado a condição de pagamento negociada.

Com essa previsão, cabe aos Estados mencionados, analisarem a proposta com os seus Legislativos e incorporarem a previsão em suas regulamentações do ICMS para que a medida tenha legalidade e aplicabilidade junto aos seus contribuintes.

12 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Mais um tema que irá trazer apreensão ao mercado e principalmente aos profissionais da área de saúde e a instituições que atuam na área. A Lei de número 14434/2022 definiu um piso mensal de salário na

Em nosso informativo de 31/julho/2022 tratamos da publicação do Decreto de numero 11158/2022 que trouxe alterações a TIPI (tabela de incidência do IPI) quanto as alíquotas desse imposto. Comentamos qu

O Senado Federal aprovou a Medida Provisória de numero 1108/22 que trata, entre outros temas, do teletrabalho e da jornada de trabalho reduzida nos casos de calamidade pública. A diferença entre essa