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CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO

Foi divulgada a Medida Provisória de número 905/11 que tratou do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.


A proposta dessa modalidade de Contrato é a geração de empregos para profissionais com idade entre 18 e 29 anos objetivando o primeiro registro em carteira profissional direcionando a eles, de forma prioritária, atividades de qualificação profissional. A proposta original previa incluir nessa faixa etária pessoas com mais de 55 anos, mas por questões orçamentárias, essa proposta ficou para uma possível segunda fase do programa. Essa forma de contratação será aplicada para novos postos de trabalho, utilizando como referência para essa criação de postos a média total de empregados da empresa constates em folha de pagamento de 01 de janeiro a 31 de outubro de 2019, sendo o limite mensal de profissionais enquadrados nessa modalidade o equivalente a 20% dos empregados constates em folha de pagamento no mês.


Estão fora do conceito de primeiro emprego para aplicação da proposta, as vinculações do trabalhador com a empresa quando relacionadas ao menor aprendiz, ao contrato de experiência, ao trabalho intermitente e ao trabalho avulso. Profissionais contratados pela empresa considerando essas formas ou outras formas de vinculação laboral, quando dispensados, não poderão ser contratados pela mesma empresa na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo no prazo de 180 dias de sua dispensa


Para as novas empresas, mesmo as constituídas após o dia 01 de janeiro de 2020, com até dez colaboradores registrados, há a autorização para contratar dois novos colaboradores na modalidade do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, sendo que ultrapassando esse limite de 10 aplica-se a regra geral quantitativa dos trabalhadores, base nessa nova modalidade contratual, estar limitada a 20% daqueles que comporão a folha de pagamento no mês.

Apesar da proposta ser destinada a criação de novos empregos e ao primeiro registro em carteira, no caso de em outubro de 2019 a empresa identificar quantitativo de empregados menor em no mínimo 30% que em outubro de 2018 essa modalidade de contratação poderá ser utilizada respeitando o limite de 20% do total de colaboradores em folha de pagamento no mês, independente de estarmos tratando de novos postos de trabalho.

Importante considerar que uma das condicionais para a contratação de profissionais atendendo as disposições dessa modalidade é o salário base mensal estar limitado a até um salário mínimo e meio nacional.

Os trabalhadores contratados por essa modalidade de relação laboral tem os direitos trabalhistas conforme previstos na Constituição Federal, assim como na CLT, e nas convenções ou acordos coletivos de trabalho, observando que essas disposições não sejam contrárias ao que determina, agora, a MP 905/11.

O prazo de celebração dessa modalidade de contrato será de até 24 meses com aplicação para qualquer tipo de atividade de natureza provisória ou permanente, ou para a substituição transitória de pessoal permanente, considerando as premissas de primeiro registro em carteira e limite quantitativo com base nos profissionais constantes em folha de pagamento no mês, não se aplicando a ele a prorrogação automática de que trata o artigo 451 ada CLT, porém ultrapassando ele (contrato) os dois anos de prazo de vigência será convertido de forma automática em contrato de trabalho por prazo indeterminado, e a partir desta data, suas disposições serão regidas pelas normas da CLT.


O pagamento pelas atividades laborais realizadas com o balizamento do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, a ocorrer no final do mês ou outra data defina entre as partes (contratante e contratado) mas dentro do mês, será composta pela remuneração, pelo décimo terceiro salário proporcional, e pelas férias proporcionais com o acréscimo de um terço. Quanto ao FGTS, que para essa modalidade de contratação terá alíquota de 2%, ele poderá compor esse pagamento mensal, ou seja poderá ser tratado como indenização antecipada mensalmente, ou poderá ser pago em outro período também acordado entre as partes, mas nunca inferior a um mês, observando que esse pagamento ocorrerá sempre por metade e de forma irrevogável independente de motivo que resulte em demissão do colaborador


Com relação a jornada de trabalho diária ela poderá ter acréscimo de duas horas adicionais respeitando convenções e acordos coletivos de trabalho, sendo a remuneração para essas horas adicionais de no mínimo 50% das horas normais de trabalho, prevista a permissão de compensação ajustada formalmente através de acordo individual. Utilizando-se banco de horas a compensação deverá ocorrer em seis meses da realização da atividade, considerando que rescindido o contrato sem que ocorra a compensação, as horas deverão ser remuneradas. Na rescisão do contrato, com base na média mensal de valores recebidos pelo colaborador, serão pagos ao mesmo o saldo do FGTS, no caso de não se prever na contratação a antecipação do mesmo, assim como as demais verbas trabalhistas previstas em Lei, observando que não se aplica nesse caso a indenização definida para contratos por termo estipulado (artigo 479 da CLT).


Sobre essa modalidade de contratação de colaboradores (Contrato de Trabalho Verde e Amarelo) as empresas estão dispensadas de recolher os seguintes encargos relacionados a folha de pagamento (somente referente a essa modalidade de contratação): contribuição previdenciária do empregador; salário-educação referente a 2,5% da folha de salário e contribuição; contribuição social referente ao SESI, referente ao SEC, referente ao SEST; referente ao SENAI, referente ao SENAC, refrete ao SENAT, referente ao SEBRAE, referente ao INCRA, referente ao SENAR, referente ao SESCOOP.

Essa modalidade de contratação será utilizada no período de 01/01/2020 a 31/12/2022, permanecendo seu prazo em dois anos, mesmo que o final do contrato ocorra posteriormente a 31/12/2022.

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