CRÉDITO DE PIS E COFINS

Decisão da Justiça Federal do Estado de São Paulo, tendo como direcionadora a decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça, decisão essa de 2018, entendeu que rede de loja com instalações em shopping, pode apropriar créditos de PIS e Cofins, pelo regime não cumulativo de apuração dessa contribuições (apropriação de créditos) referente aos gastos com taxas de condomínio pagas ao shopping center.

O conceito de apropriação está relacionado a essencialidade e relevância dos gastos no exercício da atividade fim do estabelecimento em busca de alcançar a sua receita operacional.