Buscar
  • Grupo Bahia & Associados

CRÉDITOS DE PIS E COFINS

A decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça de abril de 2018 sobre a possibilidade de crédito de PIS e Cofins para empresas que estejam no regime não cumulativo de apuração dessas contribuições , considerando aspectos de essencialidade e relevância daquele determinado insumo na atividade fim da empresa, ou seja, análise crítica da vinculação da CNAE – Classificação nacional de Atividades Econômicas, com o gasto realizado objetivando a obtenção de receita operacional por parte da empresa vai criando corpo em termos jurídicos.

A 14ª Vara Civil Federal de São Paulo concedeu a empresa o direito de crédito referente ao PIS e a Cofins não cumulativos sobre as taxas pagas para as administradoras de cartão de crédito.

Recentemente o STF – Supremo Tribunal Federal determinou a inclusão dessas taxas na base de cálculo do PIS e da Cofins, em entendimento que indicou elas fazerem parte do preço da operação comercial, mesmo sendo repassadas para as operações de cartão de crédito. Essa decisão da 14ª Vara Civil Federal de São Paulo, traz uma espécie de compensação para esse tema

Assim é importante as empresas que tem valores transacionados através de cartão de crédito, fazerem análise, isenta, de sua CNAE, de sua operação fim, da importância do uso e/ou recebimento de cartão para alcançar o seu objetivo societário e consequentemente a sua receita operacional, e ai avaliar essa possibilidade de crédito de PIS e Cofins sobre as taxas cobradas pelas operadoras de cartão.

18 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Atenção para o tratamento referente a créditos de PIS e COFINS referente a aquisição de diesel, querosene de aviação, gás de cozinha e biodiesel A redação original do artigo 9º da Lei Complementar de

Informação publicada no gov.br notícias. Governo Federal anuncia nova redução de 10% no Imposto de Importação de bens comercializados Medida abrange 6.195 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NC

A Instrução Normativa RFB de número 2082/2022 prorrogou os prazos de entregas de ECD - Escrituração Contábil Digital, e ECF - Escrituração Contábil Fiscal para as informações referente a 2021. Os novo