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  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

CUIDADO AO ANALISAR BENEFÍCIOS FISCAIS

Os contribuintes devem ter atenção ao analisar possibilidades de benefícios fiscais quanto as contrapartidas que devem atender para manter esses benefícios.


Exemplo, em termos estaduais (benefícios do ICMS), esta relacionado a fundos específicos que alguns Estados possuem , e para os quais o contribuinte beneficiado, pode ter a obrigatoriedade de contribuição.


Recentemente, o STF – Supremo Tribunal Federal, considerou constitucional dois fundos do Estado do Rio de Janeiro (Lei de número 7428/2016 – Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, e Lei de número 8645/2019 – Fundo Orçamentário Temporário) para os quais contribuintes com benefícios fiscais, devem recolher 10% do valor do incentivo que usufruem, ou seja, na prática temos uma redução do valor do benefício, com consequente aumento de carga tributária da operação, desenvolvida localmente, o que por vezes, não é previsto ou projetado pela empresa quando estudo incrementar operações em determinada localidade. É preciso analisar com atenção todas essas exigências.

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