DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

O Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional Projeto de Lei que objetiva tornar mais rígida as regras de cobrança da Dívida Ativa da União. Pelo Projeto a PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, poderá negociar diretamente com contribuintes devedores descontos de até 50% do total da quitação de possíveis dívidas considerando as condições de pagamentos que poderão ser de quitação a vista ou até 60 parcelas mensais.

Essa proposta de arrecadação estima arrecadar em três anos algo na ordem de R$ 5,4 bilhões com renuncia, pelas reduções propostas, na ordem de R$ 2,6 bilhões.

Para ser contemplado por essa proposta o contribuinte não pode ter cometido ato considerado ilícito, sendo capitulado entre eles, o esvaziamento patrimonial com características de fraude associada a dificultar a quitação ou a garantia da dívida.

Pela urgência na apresentação do Projeto, parece ser ele um dos componentes de planos alternativos para equilibrar o caixa do Governo nesse primeiro momento, caso a reforma da previdência tenha dificuldades na aprovação.