top of page
Buscar
  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS – ESTADO DE SÃO PAULO

Atualizado: 4 de nov. de 2020

O Estado de São Paulo, estuda para divulgação no mês de novembro/2020, Lei que permitirá a negociação de dívidas tributárias. Envolvidos no tema dizem que ela terá o escopo da Lei do Contribuinte Legal, em aplicação no nível Federal. A proposta original tratava de negociação de dívidas com baixa possibilidade de recuperação, mas a versão que esta sendo proposta contempla todos os devedores aplicando-se um diferencial de descontos para cada negociação.


Ponto importante na legislação em estudo é a classificação dos devedores e das dívidas de acordo com a capacidade de pagamento e recuperação do crédito por parte do Estado, sendo esses os definidores do desconto a ser aplicado na negociação. Até o momento fala-se em desconto de até 30% para juros e multas de dívidas consideradas de baixa possibilidade de recuperação, e desconto de até 10% de juros e multa para dividas consideradas com maior possibilidade de recuperação. Para as pessoas físicas e empresas de pequeno porte essa redução pode chegar a 50%. O valor principal do débito não pode ser reduzido.


Vamos aguardar a publicação da norma para detalharmos mais a questão.

13 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

A NOVELA DA DESONERAÇÃO

Com efeitos imediatos, o  ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, atendeu a solicitação  do governo e do Congresso Nacional, suspendendo  por 60 dias a liminar que havia derrubado

PREÇO DE TRANSFERENCIA

Questão interessante chegou ao Judiciário. Uma empresa de São Paulo, obteve liminar na Justiça Federal, para não aplicar em suas operações, as novas regras de preço de transferência (transfer price).

Comments


bottom of page