DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS – ESTADO DE SÃO PAULO

O Estado de São Paulo, estuda para divulgação no mês de novembro/2020, Lei que permitirá a negociação de dívidas tributárias. Envolvidos no tema dizem que ela terá o escopo da Lei do Contribuinte Legal, em aplicação no nível Federal. A proposta original tratava de negociação de dívidas com baixa possibilidade de recuperação, mas a versão que esta sendo proposta contempla todos os devedores aplicando-se um diferencial de descontos para cada negociação.

Ponto importante na legislação em estudo é a classificação dos devedores e das dívidas de acordo com a capacidade de pagamento e recuperação do crédito por parte do Estado, sendo esses os definidores do desconto a ser aplicado na negociação. Até o momento fala-se em desconto de até 30% para juros e multas de dívidas consideradas de baixa possibilidade de recuperação, e desconto de até 10% de juros e multa para dividas consideradas com maior possibilidade de recuperação. Para as pessoas físicas e empresas de pequeno porte essa redução pode chegar a 50%. O valor principal do débito não pode ser reduzido.

Vamos aguardar a publicação da norma para detalharmos mais a questão.