DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS

Tratamos desse assunto em nosso informativo de 05 de junho, com o título _ IMPORTANTES ALTERAÇÕES - O OBJETIVO É FORTALECER A ARRECADAÇÃO FEDERAL.

A receita Federal estima que a declaração que os contribuintes deverão entregar  sobre os benefícios fiscais  que usufruem deve alcançar o montante declarado de R$ 200 bilhões.

Pasme, a Receita Federal justifica que não tem o controle desses benefícios, daí, a necessidade da declaração. Essa falta e controle está vinculada aos programas concessórios dos mesmos serem muito antigos e o volume deles ser grande, como por exemplo, a quantidade de regimes especiais para a apuração do PIS e da COFINS. A falta de controle também está relacionada a ausência de atos concessórios específicos para os contribuintes usufruírem do benefício, sendo que os mesmos são de auto análise do contribuinte, quando da apuração e recolhimento dos tributos, ou seja, neste momento base em sua avaliação aplicam, ou não, o benefício fiscal. A medida (declaração de benefícios) tem como proposito, segundo o Governo, o combate às fraudes tributárias, assim como as correções de distorções da mesma natureza. Estima-se que a entrega da declaração ocorra a partir do mês de julho/24 com a publicação, na segunda quinzena de junho/24, de quais serão os benefícios passiveis dessa informação, bem como detalhes da referida declaração.