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  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR

A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior referente ao exercício 2022 ( declaração anual) tem data de início de entrega a partir do próximo dia 15 de fevereiro encerrando a mesma em 05/abril/2023.

Essa informação é conhecida como a declaração anual de ativos mantidos no exterior e abrange as pessoas físicas e pessoas jurídicas que possuem ativos fora do país, em valor igual ou superior US$ 1.000.000,00 na data base de 31 de dezembro de cada ano.

O não atendimento a obrigação pode gerar multa de até R$ 250K e outras contingencias inclusive de natureza criminal

Além dessa declaração, temos a de ativos no exterior, mas com periodicidade trimestral contemplando os períodos finalizados em 31/03/2023; 30/06/2023; 30/09/2023, e tendo datas de entregas de 30/04/2023 até 5/06/2023; de 31/07/23 até 05/09/2023; de 31/10/23 até 05/12/2023, mas com direcionamento exclusivo para pessoas físicas e pessoas jurídicas que possuem ativos nos exterior, nestas datas base, em valor igual ou superior US$ 100.000.000,00.

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