DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Sem convicção de vitória na Câmara dos Deputados com relação a votação da Medida Provisória n⁰ 774/2017 que trata da resoneração da folha de pagamento, o Governo Federal desistiu da votação dessa M.P.

Agora, a proposta é que o assunto seja encaminhado através de projeto de lei. Isso para as pretensões orçamentárias do Governo Federal é péssimo. Nesse projeto, empresas do setor de TI, TIC e call center tem a proposta de continuar contribuindo com base na receita bruta.

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A Secretaria da Fazendo do Rio de Janeiro, utilizará a partir de janeiro/2024, sistema de processamento de dados, que permitirá a análise de processos relacionados a ressarcimentos de créditos de IC