DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Em nosso informe de 08/agosto/23 tratamos desse tema. Nele comentamos a proposta básica do Projeto de Lei.

Agora, temos a aprovação do texto desse P.L. na Câmara dos Deputados. Com isso a proposta é prorrogar até o final de 2027 a desoneração para os 17 setores da economia ali contemplados. Devido as alterações ocorridas na Câmara, o texto volta para aprovação no Senado. A aprovação na Câmara pode ser vista como uma derrota para o Governo, que busca incessantemente alternativas de arrecadação para zerar o déficit público já em 2024, e essa aprovação é contrária a esse equilíbrio ao abrir a possibilidade de desoneração também, aos municípios, utilizando para isso cinco alíquotas que terão variação de acordo com o PIB per capita dos mesmos. Essas alíquotas, a princípio, serão de 8%, 10,5%, 13%, 15,5% e 18%.

Outro ponto de possível entrave, esta atrelado a discutir a questão, como conteúdo da reforma tributária, e não a parte, como está sento feito isoladamente de tema relacionado a Projeto de Lei.