Grupo Bahia & AssociadosA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o final de 2023. A prorrogação atinge os 17 setores já contemplados pela medida.
A proposta segue para o Senado, onde já se busca, acordo para a aprovação da mesma (proposta) sem alteração.
Tema sensível para as empresas que realizam operações de comércio exterior tem relação com o preço de transferência. O envolvimento da questão não é somente de ordem fiscal e tributária, mas também,
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Decisão do STF – Supremo Tribunal Federal vai em linha com o entendimento de que a pensão alimentícia não é uma nova renda, ou, aumento patrimonial, considerando que os valores que a compõe já foram a
