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DETALHES DA REFORMA TRABALHISTA

No total de oito Súmulas do TST – Tribunal Superior do Trabalho,  foram praticamente descartadas, ou trazem indicações contrárias, as determinações da  Lei n⁰ 13467/2017 que trata da chamada Reforma Trabalhista.

Muitas empresas buscam adaptar os seus contratos de trabalho para essa nova realidade em termos de relação trabalhista. Esse  é um ponto importante e deve ser  avaliado para a eliminação de riscos futuros e transparência nas negociações.

O objetivo principal da reforma é fortalecer a  negociação entre as partes (empregador e empregado) quando possível de forma direta, respeitando princípios básicos da legislação, mas criando uma nova forma de relação  trabalhista com base nesse princípio da livre negociação.

Os pontos abaixo buscam resumir as abordagens dessa Lei  que mais estão chamando atenção das empresas e das suas representações sindicais, assim como da representação dos trabalhadores.

  1. NEGOCIAÇÃO COLETIVA -  os acordos entre as empresas e os trabalhadores poderão se sobrepor a Lei, mas não de forma abrangente, limites devem ser respeitados.  Por exemplo, poderá ocorrer a diminuição da jornada de trabalho com equivalente diminuição dos salários em períodos de crise, mas  questões relacionadas a férias e licença maternidade não poderão ser alteradas;

  1. INTERVALO DE ALMOÇO -  a negociação será livre entre a empresa e os empregados, mas deverá respeitar o mínimo de 30 minutos;

  1. TRABALHO EM CASA (HOME OFFICE) – as regras para essa atividade deverão estar contempladas no contrato de trabalho que indicará as obrigações de cada uma das partes;

  1. TERCEIRIZAÇÃO -  os colaboradores terceirizados, inclusive aqueles relacionados a atividade fim da empresa contratante dos serviços,  terão direito a auxilio alimentação, transporte e atendimento médico, e caso demitidos não poderão ser recontratados pelo contratante das atividades terceirizadas antes de 18 meses;

  1. CONTRATOS INTERMITENTES – haverá a possibilidade de contratação de colaboradores sem carga horária fixa, mas eles deverão ser chamados para o trabalho com o mínimo de três dias de antecedência;

  1. CONTRATOS TEMPORÁRIOS – o novo prazo para essa contratação passa a ser de 120 dias com possibilidade prorrogação por mais 120 dias;

  1. FÉRIAS – possibilidade de dividi-las em três períodos, mas o direito de 30 dias por ano para descanso esta garantido;

  1. DEMISSÃO CONSENSUAL – no acordo demissional entre o empregado e o empregador  será devida a metade do aviso prévio indenizado e da multa rescisória do FGTS, e o trabalhador poderá movimentar até 80% do saldo do seu FGTS, porém não terá direito ao seguro desemprego;

  1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL  - aquele um dia de trabalho por ano que era classificado como contribuição sindical não será mais obrigatório ao0s trabalhadores;

  1. CUSTAS PROCESSUAIS – a parte perdedora da ação deverá arcar com as mesmas, inclusive no caso de trabalhadores que  aleguem não ter condições de assumir a obrigação;

  1. JUSTIÇA GRATUITA – possibilidade do trabalhador ter de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de assumir os honorários de sucumbência (tópico acima);

  1. HORAS DE DESLOCAMENTO – não haverá remuneração dessas horas como se fossem trabalhadas;

  1. HOMOLOGAÇÕES NAS DEMISSÕES – não será necessária a homologação de demissões pelos sindicatos;

  1. DEMISSÕES COLETIVAS – não serão negociadas com os sindicatos;

  1. DANOS MORAIS – teremos restrição de hipóteses para esse enquadramento e teremos também limites de indenizações;

  1. BANCO DE HORAS – previsão para compensação do mesmo com horas extras;

  1. HORAS EXTRAS – somente o tempo a disposição da empresa , não sendo horas extras o tempo de opção do colaborador em permanecer nas dependências da empresa seja, por exemplo,  para buscar proteção em caso de insegurança em vias públicas, ou problemas climáticos ou a permanência na empresa para a realização de assuntos pessoais;

  1. NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO (NÃO SERÃO BASE DE ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS)- As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, considerando ser vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, sendo que dessa forma não se incorporam ao Contrato de Trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário;

  1. EMPREGADO COM DIPLOMA DE NIVEL SUPERIOR –  que receba salário duas vezes maior  que o limite máximo dos benefícios da previdência (esse valor de duas vezes hoje equivale a R$ 11.062,062) poderá negociar seu contrato de trabalho diretamente com o empregador, sem a intervenção do sindicato, com clausulas definidas entre as partes.

Esse assunto foi tratado em nossos informativos dos dias:  10/11/2017 - 06/09/2017 – 17/07/2017 – 02/05/2017 – 26/03/2017 – 02/01/2017 – 27/12/2016 – 18/07/2016.

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