A 1ª Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a inscrição de contribuinte devedor em ação de execução fiscal, em cadastro de inadimplentes.
A atenção fica por conta de que a decisão teve base em recurso de caráter repetitivo, ou seja, torna-se orientação para as instâncias inferiores do Judiciário onde tema similar seja analisado. Assim, a parte interessada pode solicitar ao Juiz, e ele aprovar, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Dólar à vista indica aumento de 2,4% durante a semana, e isso, tem suporte nas indefinições sobre os juros nos EUA, tensões no Oriente Médio, e incertezas sobre a evolução da dívida pública local. On
Senado aprovou o Projeto de Lei que leva a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, para quem tem renda de até R$ 2.824,00 ao mês. Na primeira quinzena de março/24 o Projeto foi aprovado na Câma
A 2ª Turma do STF – Supremo Tribunal Federal, decidiu pela possibilidade/legalidade da cobrança do DIFAL-ICMS nas compras interestaduais realizadas por contribuintes do ICMS quanto a materiais de us