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DIFAL DO ICMS

Contribuintes recorrem à Justiça sobre a cobrança do DIFAL-ICMS. Alguns estão obtendo liminares favoráveis para o recolhimento somente em 2023.


A questão tem o seguinte panorama:


Estado do Acre sem posicionamento.

Estado de Alagoas com cobrança a partir de 01/04/2022 de acordo com Nota da SEFAZ-AL de 14/01/2022.

Estado do Amapá sem posicionamento.

Estado do Amazonas cobrança a partir de 05/04/2022 com em Nota SEFAZ-AM de 07/01/2022.

Estado da Bahia cobrança a partir de 01/01/2022 de acordo com a Lei de número 14415/21.

Estado do Ceará início de cobrança em 01/04/2022 conforme Comunicado SEFAZ-CE de 06/01/2022.

Distrito Federal sem posicionamento.

Estado do Espírito Santo sem posicionamento.

Estado de Goiás cobrança a partir de 01/04/2022 conforme Comunicado SEFAZ-GO DE 07/01/2022.

Estado do Maranhão sem posicionamento.

Estado do Mato Grosso ainda sem posicionamento.

Estado do Mato Grosso do Sul ainda sem posicionamento.

Estado de Minas Gerais com cobrança a partir de 01/04/2022 conforme Decreto de número 48343/2021.

Estado do Pará ainda sem posicionamento.

Estado da Paraíba ainda sem posicionamento.

Estado do Paraná cobrança a partir de 01/04/2022 por meio da Lei de número 20949/21.

Estado de Pernambuco cobrança a partir de 05/04/2022 através da Lei de número 17625/21.

Estado do Piauí cobrança a partir de 01/01/2022 por meio da Lei de número 7706/2021.

Estado do Rio de Janeiro ainda sem posicionamento.

Estado do Rio Grande do Norte início da cobrança em 01/04/2022 conforme Comunicado SEFAZ de 05/01/2022.

Estado do Rio Grande do Sul ainda sem posicionamento.

Estado de Rondônia ainda sem posicionamento.

Estado de Roraima cobrança a partir de 01/04/2022 conforme Lei de número 1608/2021.

Estado de Santa Catarina ainda não se manifestou.

Estado de São Paulo cobrança a partir de 01/04/2022 conforme Lei de número 17470/21 e Comunicado CAT 02/2022.

Estado de Sergipe cobrança a partir de 30/03/2022 conforme Lei de número 8944/2021.

Estado do Tocantins cobrança a partir de 30/03/2022 por meio da Medida Provisória de número 29/2021.


Justiças dos Estados de São Paulo, Bahia, Espirito Santo, Acre, Paraná e Distrito Federal já se manifestaram a favor dos contribuintes.


As empresas devem estar atentas ao tema, pois essa manifestação em liminar não é indicativo de sucesso, considerando que o Relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema que está no STF – Supremo Tribunal Federal, tem o Ministro Alexandre de Moares como relator, tendo o mesmo já se manifestado no julgamento do tema em fevereiro/2021 quanto a questão não estar relacionada à cobrança referente a criação de um novo tributo. O assunto consta em nossos informativos de 22/12/2021, 07/01/2022, 24/01/2022 e 04/02/2022.

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