DIVIDENDOS OU LUCROS – POSSIBILIDADE DE NÃO TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA

Através da Solução de Consulta nº 38/2018 a Coordenação Geral de Tributação – COSIT se manifestou no sentido de que os lucros e dividendos pagos a usufrutuários de ações (usufrutuários recebem os resultados econômicos mas não são os donos das ações) não terão a tributação do imposto de renda.

A fiscalização, via de regra, considerava essa remuneração como um planejamento tributário e sucessório abusivo exigindo o imposto do usufrutuário. O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já vinha se posicionando a favor dos contribuintes na análise do caso. Essa solução de consulta irá redirecionar o entendimento da fiscalização em casos idênticos.